Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
208/2018 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual (Exercício 2019)
201/2018 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes Orçamentarias (Exercício 2019)
191/2017 Leis Ordinárias Código Tributário e de Rendas
190/2017 Leis Ordinárias Lei Orçamentaria Anual (Exercício 2018)
189/2017 Leis Ordinárias Plano Plurianual (Exercício 2018/2021)
178/2017 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes Orçamentarias (Exercício 2018)
174/2017 Leis Complementares Lei de Estrutura Administrativa
172/2016 Leis Ordinárias Lei Orçamentaria Anual (Exercício 2017)
/ Lei Orgânica do Município Lei Orgânica

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Data da última atualização no site: 07/06/2019 10:43

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